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Serviço Provincial de Proteção

    A denúncia é recorrente?SimNão

    Existe registro anterior?SimNão

    Caro (a) Denunciante, leia com atenção esta observação sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

    Vimos pelo presente informar nosso compromisso com os cuidados com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados, assumindo portanto, total comprometimento à adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n° 13.709/2018), preservando a transparência e respeito com os denunciantes e terceiros. A utilização dos seus dados pessoais estão totalmente protegidos. Sendo assim, precisamos da sua anuência e o do seu consentimento à esta nova adequação às determinações legais.