Desejo que este compromisso se implemente de forma plenamente eclesial e, por conseguinte, seja express\u00e3o da comunh\u00e3o que nos mant\u00e9m unidos, na escuta m\u00fatua e aberta \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de todos aqueles que t\u00eam a peito este processo de convers\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1. Estas normas aplicam-se em caso de assinala\u00e7\u00f5es relativas a cl\u00e9rigos ou a membros de Institutos de Vida Consagrada ou de Sociedades de Vida Apost\u00f3lica e concernentes a:<\/p>\n
I. em for\u00e7ar algu\u00e9m, com viol\u00eancia, amea\u00e7a ou abuso de autoridade, a realizar ou sofrer atos sexuais;<\/p>\n
II. em realizar atos sexuais com um menor ou com uma pessoa vulner\u00e1vel;<\/p>\n
III. na produ\u00e7\u00e3o, exibi\u00e7\u00e3o, posse ou distribui\u00e7\u00e3o, inclusive por via telem\u00e1tica, de material pornogr\u00e1fico infantil, bem como no recrutamento ou indu\u00e7\u00e3o dum menor ou duma pessoa vulner\u00e1vel a participar em exibi\u00e7\u00f5es pornogr\u00e1ficas;<\/p><\/blockquote>\n
b) em condutas realizadas pelos sujeitos a que se refere o artigo 6, consistindo em a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es tendentes a interferir ou contornar as investiga\u00e7\u00f5es civis ou as investiga\u00e7\u00f5es can\u00f3nicas, administrativas ou criminais, contra um cl\u00e9rigo ou um religioso relativas aos delitos a que se refere a al\u00ednea a) deste par\u00e1grafo.<\/p>\n
\u00a7 2. Para efeitos destas normas, entende-se por:<\/p>\n
a) \u00abmenor<\/i>\u00bb: toda a pessoa que tiver idade inferior a dezoito anos, ou a ela equiparada por lei;<\/p>\n
b) \u00abpessoa vulner\u00e1vel<\/i>\u00bb: toda a pessoa em estado de enfermidade, defici\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica, ou de priva\u00e7\u00e3o da liberdade pessoal que de facto, mesmo ocasionalmente, limite a sua capacidade de entender ou querer ou, em todo o caso, de resistir \u00e0 ofensa;<\/p>\n
c) \u00abmaterial pornogr\u00e1fico infantil<\/i>\u00bb: qualquer representa\u00e7\u00e3o dum menor, independentemente do meio utilizado, envolvido em atividades sexuais expl\u00edcitas, reais ou simuladas, e qualquer representa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os sexuais de menores para fins predominantemente sexuais.<\/p>\n
Art. 2 – Rece\u00e7\u00e3o das assinala\u00e7\u00f5es e prote\u00e7\u00e3o dos dados<\/b><\/p>\n
\u00a7 1. Tendo em conta as indica\u00e7\u00f5es eventualmente adotadas pelas respetivas Confer\u00eancias Episcopais, pelos S\u00ednodos dos Bispos das Igrejas Patriarcais e das Igrejas Arquiepiscopais Maiores, ou pelos Conselhos dos Hierarcas das Igrejas Metropolitanas\u00a0sui iuris<\/i>, as Dioceses ou as Eparquias, individualmente ou em conjunto, devem estabelecer, dentro de um ano a partir da entrada em vigor destas normas, um ou mais sistemas est\u00e1veis e facilmente acess\u00edveis ao p\u00fablico para apresentar as assinala\u00e7\u00f5es, inclusive atrav\u00e9s da institui\u00e7\u00e3o duma peculiar reparti\u00e7\u00e3o eclesi\u00e1stica. As Dioceses e as Eparquias informam o Representante Pontif\u00edcio que foram institu\u00eddos os sistemas referidos neste par\u00e1grafo.<\/p>\n
\u00a7 2. As informa\u00e7\u00f5es a que se refere este artigo s\u00e3o tuteladas e tratadas de forma a garantir a sua seguran\u00e7a, integridade e confidencialidade nos termos dos c\u00e2nones 471-2\u00b0\u00a0CIC<\/i>\u00a0e 244-\u00a7 2, 2\u00b0\u00a0CCEO<\/i>.<\/p>\n
\u00a7 3. Ressalvado o disposto no artigo 3-\u00a7 3, o Ordin\u00e1rio que recebeu a assinala\u00e7\u00e3o transmite-a sem demora ao Ordin\u00e1rio do lugar onde teriam ocorrido os factos, bem como ao Ordin\u00e1rio pr\u00f3prio da pessoa indicada, os quais procedem de acordo com o direito segundo o previsto para o caso espec\u00edfico.<\/p>\n
\u00a7 4. Para efeitos deste t\u00edtulo, s\u00e3o equiparadas \u00e0s Dioceses as Eparquias, e ao Ordin\u00e1rio \u00e9 equiparado o Hierarca.<\/p>\n
Art. 3 \u2013 Assinala\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
\u00a7 1. Exceto nos casos previstos nos c\u00e2nones 1548-\u00a7 2\u00a0CIC<\/i>\u00a0e 1229-\u00a7 2\u00a0CCEO<\/i>, sempre que um cl\u00e9rigo ou um membro dum Instituto de Vida Consagrada ou duma Sociedade de Vida Apost\u00f3lica saiba ou tenha fundados motivos para supor que foi praticado um dos factos a que se refere o artigo 1, tem a obriga\u00e7\u00e3o de assinalar prontamente o facto ao Ordin\u00e1rio do lugar onde teriam ocorrido os factos ou a outro Ordin\u00e1rio dentre os referidos nos c\u00e2nones 134\u00a0CIC<\/i>\u00a0e 984\u00a0CCEO<\/i>, ressalvado o estabelecido no \u00a7 3 deste artigo.<\/p>\n
\u00a7 2. Qualquer pessoa pode apresentar uma assinala\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0s condutas a que se refere o artigo 1, servindo-se das modalidades referidas no artigo anterior ou de qualquer outro modo apropriado.<\/p>\n
\u00a7 3. Quando a assinala\u00e7\u00e3o diz respeito a uma das pessoas indicadas no artigo 6, a mesma \u00e9 encaminhada para a autoridade individuada com base nos artigos 8 e 9. A assinala\u00e7\u00e3o pode sempre ser dirigida \u00e0 Santa S\u00e9, diretamente ou atrav\u00e9s do Representante Pontif\u00edcio.<\/p>\n
\u00a7 4. A assinala\u00e7\u00e3o cont\u00e9m os elementos o mais poss\u00edvel detalhados, tais como indica\u00e7\u00f5es de tempo e local dos factos, das pessoas envolvidas ou informadas, bem como qualquer outra circunst\u00e2ncia que possa ser \u00fatil para assegurar uma cuidadosa avalia\u00e7\u00e3o dos factos.<\/p>\n
\u00a7 5. As informa\u00e7\u00f5es podem tamb\u00e9m ser adquiridas\u00a0ex officio<\/i>.<\/p>\n
Art. 4 \u2013 Tutela de quem faz a assinala\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
\u00a7 1. O facto de fazer uma assinala\u00e7\u00e3o, como estabelece o artigo 3, n\u00e3o constitui uma viola\u00e7\u00e3o do sigilo profissional.<\/p>\n
\u00a7 2. Ressalvado quanto previsto no c\u00e2none 1390\u00a0CIC<\/i>\u00a0e nos c\u00e2nones 1452 e 1454\u00a0CCEO<\/i>, s\u00e3o proibidos e podem abranger a conduta referida no artigo 1-\u00a7 1, al\u00ednea b), danos, retalia\u00e7\u00f5es ou discrimina\u00e7\u00f5es pelo facto de ter feito uma assinala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 3. A quem faz uma assinala\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser imposto qualquer \u00f3nus de sil\u00eancio a respeito do conte\u00fado da mesma.<\/p>\n
Art. 5 \u2013 Cuidados prestados \u00e0s pessoas<\/b><\/p>\n
\u00a7 1. As autoridades eclesi\u00e1sticas empenham-se para que sejam tratados com dignidade e respeito quantos afirmam que foram ofendidos, juntamente com as suas fam\u00edlias, e proporcionam-lhes em particular:<\/p>\n
a) acolhimento, escuta e acompanhamento, inclusive atrav\u00e9s de servi\u00e7os espec\u00edficos;<\/p>\n
b) assist\u00eancia espiritual;<\/p>\n
c) assist\u00eancia m\u00e9dica, terap\u00eautica e psicol\u00f3gica de acordo com o caso espec\u00edfico.<\/p>\n
\u00a7 2. S\u00e3o tuteladas a imagem e a esfera privada das pessoas envolvidas, bem como a confidencialidade dos dados pessoais.<\/p>\n
T\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES RELATIVAS AOS BISPOS<\/b><\/p>\n
E EQUIPARADOS<\/b><\/p>\n
Art. 6 \u2013 \u00c2mbito subjetivo de aplica\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
As normas processuais a que alude este t\u00edtulo dizem respeito \u00e0s condutas referidas no artigo 1 implementadas por:<\/p>\n
a) Cardeais, Patriarcas, Bispos e Legados do Romano Pont\u00edfice;<\/p>\n
b) cl\u00e9rigos que se ocupam ou ocuparam do governo pastoral duma Igreja particular ou duma entidade a ela assimilada, latina ou oriental, incluindo os Ordinariatos pessoais, pelos factos praticados\u00a0durante munere<\/i>;<\/p>\n
c) cl\u00e9rigos que se ocupam ou ocuparam do governo pastoral duma Prelatura pessoal, pelos factos praticados\u00a0durante munere<\/i>;<\/p>\n
d) aqueles que s\u00e3o ou foram Moderadores supremos de Institutos de Vida Consagrada ou de Sociedades de Vida Apost\u00f3lica de direito pontif\u00edcio, bem como de Mosteiros\u00a0sui iuris<\/i>, pelos factos praticados\u00a0durante munere<\/i>.<\/p>\n
Art. 7 \u2013 Dicast\u00e9rio competente<\/b><\/p>\n
\u00a7 1. Para efeitos deste t\u00edtulo, entende-se por \u00abDicast\u00e9rio competente<\/i>\u00bb a Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9, para os delitos a ela reservados pelas normas em vigor, bem como, em todos os outros casos, naquilo que \u00e9 da respetiva compet\u00eancia estabelecida na lei pr\u00f3pria da C\u00faria Romana:<\/p>\n
– a Congrega\u00e7\u00e3o para as Igrejas Orientais;<\/p>\n
– a Congrega\u00e7\u00e3o para os Bispos;<\/p>\n
– a Congrega\u00e7\u00e3o para a Evangeliza\u00e7\u00e3o dos Povos;<\/p>\n
– a Congrega\u00e7\u00e3o para o Clero;<\/p>\n
– a Congrega\u00e7\u00e3o para os Institutos de Vida Consagrada e as Sociedades de Vida Apost\u00f3lica.<\/p>\n
\u00a7 2. A fim de se assegurar a melhor coordena\u00e7\u00e3o, o Dicast\u00e9rio competente informa a Secretaria de Estado e os outros Dicast\u00e9rios diretamente interessados acerca da assinala\u00e7\u00e3o e do resultado da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 3. As comunica\u00e7\u00f5es previstas neste t\u00edtulo entre o Metropolita e a Santa S\u00e9 realizam-se atrav\u00e9s do Representante Pontif\u00edcio.<\/p>\n
Art. 8 \u2013 Procedimento aplic\u00e1vel em caso de assinala\u00e7\u00e3o relativa a um Bispo da Igreja Latina<\/b><\/p>\n
\u00a7 1. A autoridade que recebe uma assinala\u00e7\u00e3o transmite-a quer \u00e0 Santa S\u00e9 quer ao Metropolita da Prov\u00edncia Eclesi\u00e1stica onde tem domic\u00edlio a pessoa indicada.<\/p>\n
\u00a7 2. No caso da assinala\u00e7\u00e3o se referir ao Metropolita ou estiver vacante a S\u00e9 Metropolitana, aquela ser\u00e1 transmitida \u00e0 Santa S\u00e9, bem como ao Bispo sufrag\u00e2neo mais antigo por promo\u00e7\u00e3o, a quem, neste caso, se aplicam as sucessivas disposi\u00e7\u00f5es relativas ao Metropolita.<\/p>\n
\u00a7 3. No caso da assinala\u00e7\u00e3o se referir a um Legado Pontif\u00edcio, a mesma \u00e9 transmitida diretamente \u00e0 Secretaria de Estado.<\/p>\n
Art. 9 – Procedimento aplic\u00e1vel a Bispos das Igrejas Orientais<\/b><\/p>\n
\u00a7 1. No caso de assinala\u00e7\u00f5es contra um Bispo duma Igreja Patriarcal, Arquiepiscopal Maior ou Metropolitana\u00a0sui iuris<\/i>, a mesma \u00e9 transmitida ao respetivo Patriarca, Arcebispo Maior ou Metropolita da Igreja\u00a0sui iuris<\/i>.<\/p>\n
\u00a7 2. Se a assinala\u00e7\u00e3o se referir a um Metropolita duma Igreja Patriarcal ou Arquiepiscopal Maior, que exerce o seu cargo dentro do territ\u00f3rio destas Igrejas, aquela \u00e9 transmitida ao respetivo Patriarca ou Arcebispo Maior.<\/p>\n
\u00a7 3. Nos casos anteriores, a autoridade que recebeu a assinala\u00e7\u00e3o transmite-a tamb\u00e9m \u00e0 Santa S\u00e9.<\/p>\n
\u00a7 4. Se a pessoa assinalada for um Bispo ou um Metropolita fora do territ\u00f3rio da Igreja Patriarcal, Arquiepiscopal Maior ou Metropolitana\u00a0sui iuris<\/i>, a assinala\u00e7\u00e3o \u00e9 transmitida \u00e0 Santa S\u00e9.<\/p>\n
\u00a7 5. No caso da assinala\u00e7\u00e3o se referir a um Patriarca, um Arcebispo Maior, um Metropolita duma Igreja\u00a0sui iuris<\/i>\u00a0ou um Bispo das outras Igrejas Orientais\u00a0sui iuris<\/i>, aquela \u00e9 transmitida \u00e0 Santa S\u00e9.<\/p>\n
\u00a7 6. As sucessivas disposi\u00e7\u00f5es relativas ao Metropolita aplicam-se \u00e0 autoridade eclesi\u00e1stica a quem \u00e9 transmitida a assinala\u00e7\u00e3o nos termos deste artigo.<\/p>\n
Art. 10 \u2013 Deveres iniciais do Metropolita<\/b><\/p>\n
\u00a7 1. A n\u00e3o ser que a assinala\u00e7\u00e3o se revele claramente infundada, o Metropolita solicita prontamente ao Dicast\u00e9rio competente o encargo para iniciar a investiga\u00e7\u00e3o. Se o Metropolita considerar a assinala\u00e7\u00e3o claramente infundada, informa disso mesmo o Representante Pontif\u00edcio.<\/p>\n
\u00a7 2. O Dicast\u00e9rio prov\u00ea sem demora, e em todo o caso dentro de trinta dias a contar da rece\u00e7\u00e3o da primeira assinala\u00e7\u00e3o pelo Representante Pontif\u00edcio ou da solicita\u00e7\u00e3o do encargo por parte do Metropolita, fornecendo as instru\u00e7\u00f5es adequadas sobre como proceder no caso concreto.<\/p>\n
Art. 11 \u2013 Entrega da investiga\u00e7\u00e3o a pessoa diferente do Metropolita<\/b><\/p>\n
\u00a7 1. Se o Dicast\u00e9rio competente considerar oportuno confiar a investiga\u00e7\u00e3o a uma pessoa diferente do Metropolita, este ser\u00e1 informado. O Metropolita entrega todas as informa\u00e7\u00f5es e os documentos relevantes \u00e0 pessoa encarregada pelo Dicast\u00e9rio.<\/p>\n
\u00a7 2. No caso referido no par\u00e1grafo anterior, as sucessivas disposi\u00e7\u00f5es relativas ao Metropolita aplicam-se \u00e0 pessoa encarregada de conduzir a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 12 \u2013 Realiza\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
\u00a7 1. O Metropolita, uma vez obtido o encargo do Dicast\u00e9rio competente e no respeito das instru\u00e7\u00f5es recebidas, pessoalmente ou atrav\u00e9s de uma ou mais pessoas id\u00f3neas:<\/p>\n
a) recolhe as informa\u00e7\u00f5es relevantes a prop\u00f3sito dos factos;<\/p>\n
b) toma conhecimento das informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios para a investiga\u00e7\u00e3o guardados nos arquivos dos departamentos eclesi\u00e1sticos;<\/p>\n
c) obt\u00e9m, quando necess\u00e1ria, a colabora\u00e7\u00e3o doutros Ordin\u00e1rios ou Hierarcas;<\/p>\n
d) solicita informa\u00e7\u00f5es aos indiv\u00edduos e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, mesmo civis, que forem capazes de fornecer elementos \u00fateis para a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2. Se for necess\u00e1rio ouvir um menor ou uma pessoa vulner\u00e1vel, o Metropolita adota modalidades adequadas, que tenham em conta o seu estado.<\/p>\n
\u00a7 3. No caso de haver fundados motivos para considerar que informa\u00e7\u00f5es ou documentos relativos \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o possam ser subtra\u00eddos ou destru\u00eddos, o Metropolita adota as medidas necess\u00e1rias para a sua preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 4. Mesmo quando se serve doutras pessoas, o Metropolita permanece, em todo o caso, respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es, bem como pela execu\u00e7\u00e3o precisa das instru\u00e7\u00f5es previstas no artigo 10-\u00a7 2.<\/p>\n
\u00a7 5. O Metropolita \u00e9 assistido por um not\u00e1rio, escolhido livremente de acordo com os c\u00e2nones 483-\u00a7 2\u00a0CIC<\/i>\u00a0e 253-\u00a7 2\u00a0CCEO<\/i>.<\/p>\n
\u00a7 6. O Metropolita \u00e9 obrigado a agir de forma imparcial e livre de conflito de interesses. Se considerar que se encontra em conflito de interesses ou n\u00e3o \u00e9 capaz de manter a imparcialidade necess\u00e1ria para garantir a integridade da investiga\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigado a abster-se e referir a circunst\u00e2ncia ao Dicast\u00e9rio competente.<\/p>\n
\u00a7 7. \u00c0 pessoa sob investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecida a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n
\u00a7 8. O Metropolita, se solicitado pelo Dicast\u00e9rio competente, informa a pessoa da investiga\u00e7\u00e3o contra ela, ouve-a sobre os factos e convida-a a apresentar um memorial de defesa. Em tais casos, a pessoa investigada pode servir-se dum procurador.<\/p>\n
\u00a7 9. De trinta em trinta dias, o Metropolita transmite ao Dicast\u00e9rio competente um relat\u00f3rio informativo sobre o estado das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Art. 13 \u2013 Interven\u00e7\u00e3o de pessoas qualificadas<\/b><\/p>\n
\u00a7 1. De acordo com eventuais diretrizes da Confer\u00eancia Episcopal, do S\u00ednodo dos Bispos ou do Conselho dos Hierarcas sobre o modo como ajudar o Metropolita nas investiga\u00e7\u00f5es, os Bispos da respetiva Prov\u00edncia, individualmente ou em conjunto, podem elaborar listas de pessoas qualificadas, dentre as quais o Metropolita pode escolher as mais id\u00f3neas para o assistir na investiga\u00e7\u00e3o, conforme as necessidades do caso e, em particular, tendo em conta a coopera\u00e7\u00e3o que pode ser oferecida pelos leigos nos termos dos c\u00e2nones 228\u00a0CIC<\/i>\u00a0e 408\u00a0CCEO<\/i>.<\/p>\n
\u00a7 2. Em todo o caso, o Metropolita \u00e9 livre para escolher outras pessoas igualmente qualificadas.<\/p>\n
\u00a7 3. Quem quer que assista o Metropolita na investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigado a agir de forma imparcial e livre de conflito de interesses. Se considerar que se encontra em conflito de interesses ou n\u00e3o \u00e9 capaz de manter a imparcialidade necess\u00e1ria para garantir a integridade da investiga\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigado a abster-se e referir a circunst\u00e2ncia ao Metropolita.<\/p>\n
\u00a7 4. As pessoas que assistem o Metropolita prestam juramento de cumprir digna e fielmente o encargo.<\/p>\n
Art. 14 \u2013 Dura\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
\u00a7 1. As investiga\u00e7\u00f5es devem ser conclu\u00eddas no prazo de noventa dias ou no tempo indicado pelas instru\u00e7\u00f5es previstas no artigo 10-\u00a7 2.<\/p>\n
\u00a7 2. Por justos motivos, o Metropolita pode pedir a extens\u00e3o do prazo ao Dicast\u00e9rio competente.<\/p>\n
Art. 15 – Medidas cautelares<\/b><\/p>\n
Se os factos ou as circunst\u00e2ncias o exigirem, o Metropolita prop\u00f5e ao Dicast\u00e9rio competente a ado\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es ou de medidas cautelares apropriadas contra o investigado.<\/p>\n
Art. 16 \u2013 Institui\u00e7\u00e3o dum Fundo<\/b><\/p>\n
\u00a7 1. As Prov\u00edncias Eclesi\u00e1sticas, as Confer\u00eancias Episcopais, os S\u00ednodos dos Bispos e os Conselhos dos Hierarcas podem estabelecer um Fundo destinado a sustentar as despesas com as investiga\u00e7\u00f5es, institu\u00eddo de acordo com os c\u00e2nones 116 e 1303-\u00a7 1,1\u00ba\u00a0CIC<\/i>\u00a0e 1047\u00a0CCEO<\/i>, e administrado segundo as normas do direito can\u00f3nico.<\/p>\n
\u00a7 2. A pedido do Metropolita designado, os fundos necess\u00e1rios para a investiga\u00e7\u00e3o s\u00e3o colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o pelo administrador do Fundo, salvaguardado o dever de apresentar a este \u00faltimo um relat\u00f3rio financeiro no fim da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 17 – Transmiss\u00e3o das atas e do\u00a0votum<\/i><\/b><\/p>\n
\u00a7 1. Completada a investiga\u00e7\u00e3o, o Metropolita transmite as atas ao Dicast\u00e9rio competente juntamente com o seu pr\u00f3prio\u00a0votum\u00a0<\/i>sobre os resultados da investiga\u00e7\u00e3o e dando resposta a eventuais quesitos postos nas instru\u00e7\u00f5es referidas no artigo 10-\u00a7 2.<\/p>\n
\u00a7 2. A n\u00e3o ser que haja sucessivas instru\u00e7\u00f5es do Dicast\u00e9rio competente, as faculdades do Metropolita cessam quando a investiga\u00e7\u00e3o estiver completada.<\/p>\n
\u00a7 3. No respeito pelas instru\u00e7\u00f5es do Dicast\u00e9rio competente, o Metropolita, se lhe for pedido, informa acerca do resultado da investiga\u00e7\u00e3o a pessoa que afirma ter sido ofendida ou os seus representantes legais.<\/p>\n
Art. 18 \u2013 Medidas sucessivas<\/b><\/p>\n
O Dicast\u00e9rio competente, a n\u00e3o ser que decida organizar uma investiga\u00e7\u00e3o suplementar, procede nos termos do direito, de acordo com o previsto para o caso espec\u00edfico.<\/p>\n
Art. 19 \u2013 Observ\u00e2ncia das leis estatais<\/b><\/p>\n
Estas normas aplicam-se sem preju\u00edzo dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es estabelecidos em cada local pelas leis estatais, particularmente aquelas relativas a eventuais obriga\u00e7\u00f5es de assinala\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades civis competentes.<\/p>\n
Estas normas s\u00e3o aprovadas\u00a0<\/i>ad experimentum\u00a0por um tri\u00e9nio<\/i>.<\/p>\n
Estabele\u00e7o que esta Carta Apost\u00f3lica sob forma de\u00a0<\/i>Motu Proprio\u00a0seja promulgada atrav\u00e9s da sua publica\u00e7\u00e3o no jornal<\/i>\u00a0L\u2019Osservatore Romano, entrando em vigor no dia 1 de junho de 2019, e seja depois publicada no boletim\u00a0<\/i>Acta Apostolicae Sedis.<\/i><\/p>\n
Dado em Roma, junto de S\u00e3o Pedro, no dia 9 de maio do ano 2019, s\u00e9timo de pontificado<\/i>.<\/p>\n
<\/p>\n
Francisco<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Carta Apost\u00f3lica sob forma de Motu Proprio<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":204546,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1428],"tags":[55],"acf":[],"yoast_head":"\n
Novas normas para toda a Igreja contra quem abusa ou encobre - Not\u00edcias - Franciscanos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/novas-normas-para-toda-a-igreja-contra-quem-abusa-ou-encobre.html\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Novas normas para toda a Igreja contra quem abusa ou encobre - Not\u00edcias - Franciscanos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Carta Apost\u00f3lica sob forma de Motu Proprio\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/novas-normas-para-toda-a-igreja-contra-quem-abusa-ou-encobre.html\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Not\u00edcias - Franciscanos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-05-09T18:37:59+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-08-05T13:04:16+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/papa_0905d.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"273\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"182\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"moacir\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"moacir\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"15 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/#website\",\"url\":\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/\",\"name\":\"Not\u00edcias - Franciscanos\",\"description\":\"Prov\u00edncia Franciscana da Imaculada Concei\u00e7\u00e3o do Brasil - Ordem dos Frades Menores - OFM\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/novas-normas-para-toda-a-igreja-contra-quem-abusa-ou-encobre.html#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/papa_0905d.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/papa_0905d.jpg\",\"width\":273,\"height\":182},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/novas-normas-para-toda-a-igreja-contra-quem-abusa-ou-encobre.html#webpage\",\"url\":\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/novas-normas-para-toda-a-igreja-contra-quem-abusa-ou-encobre.html\",\"name\":\"Novas normas para toda a Igreja contra quem abusa ou encobre - Not\u00edcias - Franciscanos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/novas-normas-para-toda-a-igreja-contra-quem-abusa-ou-encobre.html#primaryimage\"},\"datePublished\":\"2019-05-09T18:37:59+00:00\",\"dateModified\":\"2020-08-05T13:04:16+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/#\/schema\/person\/b5c8cba458c330ccff548b056e95a5d4\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/novas-normas-para-toda-a-igreja-contra-quem-abusa-ou-encobre.html#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/novas-normas-para-toda-a-igreja-contra-quem-abusa-ou-encobre.html\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/novas-normas-para-toda-a-igreja-contra-quem-abusa-ou-encobre.html#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Novas normas para toda a Igreja contra quem abusa ou encobre\"}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/#\/schema\/person\/b5c8cba458c330ccff548b056e95a5d4\",\"name\":\"moacir\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d08aa2ce4c8dd416d4479aa8536fcf64?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d08aa2ce4c8dd416d4479aa8536fcf64?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"moacir\"},\"url\":\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/author\/moacir\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Novas normas para toda a Igreja contra quem abusa ou encobre - Not\u00edcias - Franciscanos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/novas-normas-para-toda-a-igreja-contra-quem-abusa-ou-encobre.html","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Novas normas para toda a Igreja contra quem abusa ou encobre - Not\u00edcias - Franciscanos","og_description":"Carta Apost\u00f3lica sob forma de Motu Proprio","og_url":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/novas-normas-para-toda-a-igreja-contra-quem-abusa-ou-encobre.html","og_site_name":"Not\u00edcias - Franciscanos","article_published_time":"2019-05-09T18:37:59+00:00","article_modified_time":"2020-08-05T13:04:16+00:00","og_image":[{"width":273,"height":182,"url":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/papa_0905d.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"moacir","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"moacir","Est. tempo de leitura":"15 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/#website","url":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/","name":"Not\u00edcias - Franciscanos","description":"Prov\u00edncia Franciscana da Imaculada Concei\u00e7\u00e3o do Brasil - Ordem dos Frades Menores - OFM","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/novas-normas-para-toda-a-igreja-contra-quem-abusa-ou-encobre.html#primaryimage","url":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/papa_0905d.jpg","contentUrl":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/papa_0905d.jpg","width":273,"height":182},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/novas-normas-para-toda-a-igreja-contra-quem-abusa-ou-encobre.html#webpage","url":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/novas-normas-para-toda-a-igreja-contra-quem-abusa-ou-encobre.html","name":"Novas normas para toda a Igreja contra quem abusa ou encobre - Not\u00edcias - Franciscanos","isPartOf":{"@id":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/novas-normas-para-toda-a-igreja-contra-quem-abusa-ou-encobre.html#primaryimage"},"datePublished":"2019-05-09T18:37:59+00:00","dateModified":"2020-08-05T13:04:16+00:00","author":{"@id":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/#\/schema\/person\/b5c8cba458c330ccff548b056e95a5d4"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/novas-normas-para-toda-a-igreja-contra-quem-abusa-ou-encobre.html#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/novas-normas-para-toda-a-igreja-contra-quem-abusa-ou-encobre.html"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/novas-normas-para-toda-a-igreja-contra-quem-abusa-ou-encobre.html#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Novas normas para toda a Igreja contra quem abusa ou encobre"}]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/#\/schema\/person\/b5c8cba458c330ccff548b056e95a5d4","name":"moacir","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d08aa2ce4c8dd416d4479aa8536fcf64?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d08aa2ce4c8dd416d4479aa8536fcf64?s=96&d=mm&r=g","caption":"moacir"},"url":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/author\/moacir"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/204544"}],"collection":[{"href":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=204544"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/204544\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":227479,"href":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/204544\/revisions\/227479"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/204546"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=204544"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=204544"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=204544"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
![\"\"](\"https:\/\/franciscanos.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/papa_0905.jpg\")
<\/p>\n